Facebook e democracia – já não vivemos num Estado de Direito?

Mark zukenA peregrinação que Mark Zuckerberg tem feito pelos santuários das nossas democracias é bem reveladora do Estado avançado de degradação das principais instituições das democracias ocidentais. Há pouco mais de um mês o jovem Zuckerberg foi ao Senado Americano expiar as suas culpas e pedir perdão. “Foi um erro meu e peço desculpa”, disse o dono do Facebook perante o Senado Americano lavando, como Pilatos, as mãos por ter cometido o crime de manipulação e venda ilegal de dados de quase 90 milhões de utilizadores do Facebook, com o intuito de influenciar as eleições americanas para que Trump chegasse a Presidente dos Estados Unidos.

Ontem fez a mesma confissão no Parlamento Europeu, desculpando-se das atropelias antidemocráticas que a sua empresa tem vindo a fazer nas democracias ocidentais e que influenciaram, por exemplo, os resultados do Brexit, no Reino Unido.

Há dúvidas que ficarão sem resposta. A Europa e os EUA não são Estados de Direito em que os poderes públicos e privados são regulados por leis fundamentais ou constitucionais que impedem o exercício arbitrário, ilegítimo e desregulado do poder, seja político, social ou económico? E não existem nas democracias ocidentais tribunais para pessoas como Mark Zuckerberg expiarem as suas culpas?

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Meritocracia, segundo Amartya Sen

SenAmartya Sen (Mérito e Justiça) alude ao caráter derivativo e contingente do mérito, decorrente de duas perspetivas aparentemente opostas de ver o mérito e os sistemas que o recompensam. Por um lado, uma perspetiva instrumental ou consequencialista, em que se recompensam as ações pelo bem que fazem ou podem vir a fazer, pelo contributo que dão ou podem dar para uma sociedade melhor. Neste contexto, o (bom) trabalho de um excelente aluno, de um investigador ou de um bom médico deve ser recompensado porque melhor contribuirá para o bem da sociedade. Esta conceção meritocrática pode divergir de acordo com o “conceito de boa sociedade”, definido em cada comunidade.

A outra perspetiva (deontológica) que Sen denomina de propriedade da ação, determina que as ações podem ser recompensadas, não pelos seus resultados/consequências mas de acordo com a sua qualidade intrínseca. Sen considera que a perspetiva consequencialista é “uma parte integral de qualquer sociedade que funcione bem” (ibidem, p. 11) e é a base da justificação económica para a recompensa do mérito. Se for consensual a perspetiva instrumental do mérito, a dificuldade na análise de qualquer sistema meritocrático reside no tipo de “resultados” ou “consequências” que são ou devem ser valorizados, daqui decorrendo diferentes conceções de sociedade justa. Se, como exemplifica Sen, um conceito de “boa sociedade” incluir a ausência de desigualdades económicas, o sistema de incentivos ao mérito valorizará ações que contribuam para diminuir essas desigualdades, mas o contrário também pode existir. Assim sendo, a meritocracia pode gerar desigualdades económicas. Em primeiro lugar porque, tradicionalmente, se confunde o “mérito das ações” com o “mérito das pessoas” (personificação e genetização do mérito). A personificação e genetização do mérito implica, eventualmente, não só uma estereotipificação do mérito – o mérito simplesmente associado a determinada posição social, raça, profissão, nacionalidade, etc… – mas também à própria depreciação do caráter instrumental ou consequencialista do mérito – significa recompensar cada um, não segundo aptidões demonstradas mas decorrentes do estatuto herdado ou aptidões herdadas, independentemente do bom contributo para a sociedade. Sen, aparentemente, desaprova a noção de mérito ou merecimento intrínseco às pessoas que prevalece, em parte, na conceção de meritocracia moderna e que pode ser fator reprodutor de desigualdades sociais, considerando que esta meritocracia se orienta para grupos de pessoas mais afortunados na sociedade (mais talentosos, mais bem sucedidos, os que melhor acesso têm aos poderes públicos/privados). É que o mérito e respetiva compensação é, muitas vezes, simplesmente associado ao estatuto político, social ou económico das pessoas, mesmo nas sociedades desenvolvidas, premiando ações incompetentes. Veja-se o exemplo de Zeinal Bava, administrador da PT, uma das maiores empresas de Portugal, condecorado pelo Presidente da República Cavaco Silva, em junho de 2014, com a Classe do Mérito Comercial (Grã-Cruz), que se destina a distinguir “quem haja prestado, como empresário ou trabalhador, serviços relevantes no fomento ou na valorização do comércio, do turismo ou dos serviços”.  Mais tarde foi responsabilizado por atos de gestão danosa que levaram à desvalorização das ações da empresa em cerca de 30%, ao prejuízo de milhões de euros e à venda ao desbarato desta empresa. 

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Meritocracia, segundo Rawls

meritoEm Rawls, a Igualdade Meritocrática de Oportunidades está relacionada com os princípios da justiça, em particular com segundo princípio da justiça que inclui a igualdade equitativa de oportunidades (carreiras e posições sociais abertas às competências e acessíveis a todos, de acordo com processos liberais isentos de qualquer tipo de discriminação social, económica, racial, étnica, etc…) e o princípio da diferença. O princípio da diferença faz também depender, em parte, a recompensa social do mérito dos efeitos das ações dos indivíduos. Rawls defende que uma distribuição desigual, por exemplo dos rendimentos, justifica-se se beneficiar os menos favorecidos da sociedade. Ao defender que, por um lado, a distribuição de talentos naturais é considerada um bem comum e os benefícios dessa distribuição devem ser compartilhados (Justiça como Equidade, uma reformulação, p. 106), a justiça como equidade concede que o mérito moral dependa, não só do caráter moral de uma pessoa, mas também das suas ações e, sobretudo, da conformidade das suas ações com as normas públicas, definidas na estrutura básica, de acordo com propósitos sociais (considerados compartilhadamente relevantes) que “servem para estimular os indivíduos a educar seus talentos e usá-los para o bem geral” (ibidem, p.105). Por outro lado, ao sujeitar a avaliação do mérito a princípios ou regras públicas definidas pelas instituições, Rawls ultrapassa os problemas decorrentes da personificação e genetização do mérito e reafirma o caráter sempre complexo e contingente da avaliação moral das ações. A personificação e genetização do mérito (Amartya Sen) implica não só uma estereotipificação do mérito – o mérito simplesmente associado a determinada posição social, raça, profissão, nacionalidade, etc… – mas também a própria depreciação do caráter instrumental ou consequencialista do mérito – significa recompensar cada um, não segundo aptidões demonstradas mas decorrentes do estatuto herdado ou aptidões herdadas, independentemente do bom contributo para a sociedade.

“O ponto relevante aqui é que há muitas maneiras de definir merecimento dependendo das regras públicas em questão e dos fins e propósitos a que elas supostamente se destinam. Mas nenhuma dessas maneiras define uma ideia de mérito moral em sentido próprio.”

Rawls (ibidem, p. 105)

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A Educação Democrática é contra o minimalismo cívico

students_teacher_classroomO minimalismo cívico implica que os requisitos impostos pelo Estado ao nível a Educação Cívica sejam os mínimos: menos autoridade estatal sobre escolarização; liberdade de escolha dos pais do tipo de escola e mais consenso sobre a educação cívica. O minimalismo cívico exclui da participação futura no processo democrático, as crianças provenientes de meios sociais menos favorecidos. Estas são privadas, na escola, da aquisição de habilidades discursivas, argumentativas, de pensamento crítico, necessárias para a referida participação. Quando adultas, estas crianças não terão, quer em contextos profissionais, na sua comunidade local ou em contextos de exercício da razão pública democrática mais ampla, as mesmas oportunidades de influenciar, persuadir, criticar e avaliar projetos, propostas e conceções em que se estruturam socialmente as suas vidas. Discutir e argumentar numa empresa sobre o contrato coletivo de trabalho, sobre a progressão da carreira, ou discutir e argumentar numa instituição política local acerca da alteração de um imposto local ou sobre a extinção de um serviço público exige dos cidadãos capacidades proporcionadas pela Educação Democrática. As crianças provenientes de famílias favorecidas poderão adquirir essas capacidades fora da escola: aprendem com pais instruídos a falar e a argumentar bem, dispõem em casa de recursos culturais mais valiosos (livros, cinema, tecnologias, etc…) e estudam línguas estrangeiras em escolas especializadas, o que lhes permite aceder a recursos de conhecimento e cultura mais amplos. Ou seja, neste contexto, as crianças desfavorecidas e as favorecidas não têm, nem terão no futuro as mesmas oportunidades. Se a Educação Cívica, que será introduzida no Currículo do Ensino Básico no próximo ano, excluir a Educação Democrática, não será assegurada a igualdade de oportunidades democrática a todos os alunos.

 

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Enquanto EUA inauguram embaixada em Jerusalém a “vida” continua em Gaza

Ivanka Jerusalem

Enquanto israelitas e americanos inauguram hoje a embaixada em Jerusalém os militares israelitas matam 55 palestinianos e deixam mais de 2400 feridos, centenas dos quais atingidos a tiro.

É a vida que continua em Gaza:

Em Gaza há cerca de quatro horas de electricidade por dia (nunca à mesma hora, sempre sem se saber quando). A falta de electricidade afecta tudo, não há energia para dessalinizar a água, e mais de 90% das casas não têm água potável – há uns pequenos camiões cisterna azuis nas ruas, que anunciam com música a sua passagem, onde as pessoas enchem garrafões ou de onde sai uma mangueira para deixar a água em depósitos de água no telhado. Gaza tem uma população jovem, mas a maioria nunca saiu dali, as autorizações são raras e mesmo alguém que já tenha tido autorização pode ver negado o pedido de saída.

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Gulbenkian investe 10 milhões de euros para Projetos de Desenvolvimento do Pensamento Crítico

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No prazo de cinco anos, a Fundação Calouste Gulbenkian quer apoiar 100 associações, 10 mil crianças e jovens até aos 25 anos. E trabalhar com eles o pensamento crítico, a capacidade de “resolver problemas complexos em climas de grande incerteza”, o trabalho em equipa, a resiliência, a superação da frustração e a capacidade de lidar com a mudança.

Uma previsão do Fórum Económico Mundial diz que quatro em cada cinco crianças que entram hoje na escola terão empregos que ainda não existem. Não sendo possível prepará-las com base num currículo para um conteúdo que nem sequer existe, como se faz? Trabalhando-lhes a resiliência, o pensamento crítico, a capacidade de organizar, construir e discernir. A resposta é da Fundação Calouste Gulbenkian que vai apoiar associações, colectivos e autarquias com 2,5 milhões de euros nos próximos cinco anos para que desenvolvam este tipo de competências nos mais novos. Para os preparar para o futuro.

Há dados que o comprovam: de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, metade dos postos de trabalho actuais na Europa estão em risco devido à automação e 40% das competências-chave do futuro não são as mesmas de hoje, fez notar o Banco Mundial.

No Público de hoje

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Argumentos de Peter Singer a favor do altruísmo

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